VERUM LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 56.348.016/0001-44, com sede na Rua 212, QS 01, Lotes 19/21/23, Sala 1912, Parte C, Edifício Connect Towers, Taguatinga, Brasília/DF, CEP 71.950-550, endereço eletrônico contato@verum-pay.com, neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante denominada LICENCIANTE; e
ASSINANTE, pessoa física ou jurídica identificada no cadastro eletrônico de assinatura, com nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, endereço eletrônico e nome do responsável pela contratação informados naquele cadastro, que integra este instrumento para todos os efeitos, doravante denominado ASSINANTE;
As partes celebram estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso, que se regem pelas cláusulas a seguir e, no que forem omissas, pela Lei nº 9.609/1998, pelo Código Civil e pela legislação aplicável.
CLÁUSULA PRIMEIRA. DAS DEFINIÇÕES.
Parágrafo único. Para a interpretação deste contrato, consideram-se:
I. VERUM: o programa de computador de gestão de escritórios de advocacia de titularidade da LICENCIANTE, com seus módulos, atualizações, telas, bancos de dados estruturados, documentação e marcas;
II. Instalação: o ambiente exclusivo do ASSINANTE, hospedado pela LICENCIANTE, acessado pela internet em endereço próprio, com banco de dados separado dos demais assinantes;
III. Usuários: as pessoas cadastradas pelo ASSINANTE para acessar a Instalação, sob sua exclusiva responsabilidade;
IV. Fontes Públicas: os diários, sistemas, bases e serviços de terceiros consultados pelo VERUM, entre eles o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os diários e consultas públicas dos tribunais, a base DataJud do Conselho Nacional de Justiça e o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil;
V. JÚLIA: a atendente virtual opcional do VERUM, que conversa pelo WhatsApp do ASSINANTE com o uso de serviços de inteligência artificial e de mensageria contratados diretamente pelo ASSINANTE;
VI. Dados do Assinante: todo conteúdo inserido, importado ou gerado na Instalação, inclusive dados de clientes, processos, prazos, agenda, atendimentos e finanças.
CLÁUSULA SEGUNDA. DO OBJETO.
O presente contrato tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao ASSINANTE, de licença de uso do VERUM, não exclusiva, intransferível, onerosa e por prazo determinado, no modelo de software como serviço, para uso na atividade profissional do ASSINANTE, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998.
Parágrafo primeiro. A licença não transfere ao ASSINANTE o código-fonte, o código-objeto, a titularidade ou qualquer outro direito sobre o VERUM além do uso aqui previsto. O VERUM é executado exclusivamente nos servidores contratados pela LICENCIANTE e o ASSINANTE não recebe cópia do programa.
Parágrafo segundo. A licença abrange número ilimitado de Usuários vinculados ao ASSINANTE, vedado o uso por terceiros estranhos à sua atividade.
CLÁUSULA TERCEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE.
Compete à LICENCIANTE:
I. disponibilizar a Instalação em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do cadastro, com endereço próprio e envio do acesso inicial ao endereço eletrônico do ASSINANTE;
II. manter a hospedagem, as cópias de segurança diárias do banco de dados e as atualizações do VERUM, sem custo adicional;
III. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os Dados do Assinante contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
IV. prestar suporte técnico pelo endereço eletrônico contato@verum-pay.com, em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília;
V. comunicar ao ASSINANTE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade superior a 1 (uma) hora.
CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE.
Compete ao ASSINANTE:
I. pagar a mensalidade nas datas de vencimento;
II. manter corretos e atualizados os dados do cadastro e do meio de pagamento;
III. cadastrar os Usuários, definir os respectivos perfis de acesso e responder pelos atos por eles praticados na Instalação, bem como pela guarda das senhas e dos códigos de autenticação;
IV. conferir, nas fontes oficiais, toda publicação, intimação, prazo, audiência, andamento e cálculo exibidos pelo VERUM, na forma da cláusula décima quinta;
V. cadastrar corretamente os nomes e as inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil que deseja monitorar, os feriados locais e as demais informações das quais dependam os recursos do VERUM;
VI. usar o VERUM em conformidade com a lei, com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e com as normas sobre publicidade e captação de clientela aplicáveis à advocacia;
VII. não copiar, descompilar, desmontar, alterar, sublicenciar, ceder, alugar, revender, disponibilizar a terceiros ou tentar obter o código do VERUM, nem contornar ou desativar os mecanismos de licenciamento e de segurança.
CLÁUSULA QUINTA. DO PREÇO, DO PERÍODO DE TESTE E DA FORMA DE PAGAMENTO.
Pela licença, o ASSINANTE pagará à LICENCIANTE a mensalidade de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), por meio de cobrança recorrente emitida pela instituição de pagamento indicada pela LICENCIANTE, na forma escolhida pelo ASSINANTE no cadastro.
Parágrafo primeiro. A assinatura começa com período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da Instalação. A primeira mensalidade vence no dia seguinte ao fim do teste. Cancelada a assinatura durante o teste, nada é cobrado.
Parágrafo segundo. O ASSINANTE que concluir o cadastro até 30 de novembro de 2026 pagará a mensalidade promocional de R$ 97,00 (noventa e sete reais) nas 12 (doze) primeiras mensalidades. Quitada a décima segunda mensalidade promocional, a assinatura passa automaticamente ao valor do caput, independentemente de aviso.
Parágrafo terceiro. A mensalidade será reajustada a cada 12 (doze) meses, contados da primeira mensalidade em valor integral, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, no período, ou por outro índice oficial que o substitua.
Parágrafo quarto. A nota fiscal de cada mensalidade é emitida em nome da LICENCIANTE e enviada ao endereço eletrônico do ASSINANTE.
CLÁUSULA SEXTA. DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO.
Este contrato vigora a partir do aceite eletrônico, pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos mensais sucessivos enquanto houver pagamento e não houver cancelamento.
CLÁUSULA SÉTIMA. DA MORA, DO MODO SOMENTE LEITURA E DO BLOQUEIO.
O atraso no pagamento sujeita o ASSINANTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pela instituição de pagamento.
Parágrafo primeiro. Nos 5 (cinco) primeiros dias de atraso, a Instalação funciona normalmente, com aviso de pendência aos Usuários.
Parágrafo segundo. A partir do sexto dia de atraso, a Instalação passa automaticamente ao modo somente leitura por até 30 (trinta) dias. Nesse modo, o ASSINANTE consulta e exporta os Dados do Assinante, mas ficam suspensos a captura de publicações, o cálculo automático de prazos, os avisos por e-mail e no celular, a JÚLIA, a área do cliente para novos acessos e qualquer inclusão ou alteração de dados.
Parágrafo terceiro. Encerrado o período do parágrafo anterior sem pagamento, a Instalação é bloqueada. O pagamento integral do débito restabelece o funcionamento normal, automaticamente, em até 1 (uma) hora da confirmação pela instituição de pagamento.
Parágrafo quarto. O ASSINANTE declara ciência de que, no modo somente leitura e no bloqueio, nenhuma publicação nova é capturada e nenhum prazo novo é calculado ou avisado, cabendo-lhe adotar, desde o vencimento, o controle por outros meios.
CLÁUSULA OITAVA. DO CANCELAMENTO, DA RESCISÃO E DA DEVOLUÇÃO DOS DADOS.
O ASSINANTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa, pelo endereço eletrônico contato@verum-pay.com ou pelo canal indicado na Instalação. O cancelamento produz efeito ao fim do período mensal já pago, sem devolução proporcional.
Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE pode rescindir este contrato, mediante comunicação ao endereço eletrônico do ASSINANTE, se ele descumprir o inciso VII da cláusula quarta ou usar o VERUM para fim ilícito, hipótese em que o acesso pode ser suspenso de imediato.
Parágrafo segundo. Encerrada a assinatura por qualquer motivo, a Instalação permanece em modo somente leitura por 30 (trinta) dias, para que o ASSINANTE exporte os Dados do Assinante pelos recursos de exportação e de cópia de segurança do VERUM. Findo esse prazo, a Instalação é bloqueada e os Dados do Assinante são eliminados em até 60 (sessenta) dias, ressalvada a conservação autorizada pelo art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA. DA CONFIDENCIALIDADE E DO SIGILO PROFISSIONAL.
A LICENCIANTE reconhece que os Dados do Assinante podem estar protegidos pelo sigilo profissional da advocacia e se obriga a não acessá-los, salvo para prestar suporte expressamente solicitado pelo ASSINANTE, para manter a segurança e a integridade da Instalação ou para cumprir ordem judicial ou obrigação legal.
Parágrafo único. O dever de confidencialidade estende-se aos empregados e prestadores da LICENCIANTE e subsiste por 5 (cinco) anos após o término deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Assinante, o ASSINANTE é o controlador e a LICENCIANTE é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018, e a LICENCIANTE realiza o tratamento segundo as instruções do ASSINANTE, na forma do art. 39 da mesma lei.
Parágrafo primeiro. Cabe ao ASSINANTE definir a base legal de cada tratamento, informar os titulares, publicar o seu aviso de privacidade, indicar o seu encarregado e atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O VERUM oferece modelos de aviso de privacidade e de termo de uso da equipe, que o ASSINANTE adota sob sua responsabilidade, adaptando-os à sua realidade.
Parágrafo segundo. O ASSINANTE autoriza a LICENCIANTE a contratar, como suboperadores, os fornecedores de infraestrutura necessários à execução deste contrato, entre eles o provedor de hospedagem e de banco de dados e o provedor de envio de mensagens eletrônicas, que se sujeitam a obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato. Os serviços de inteligência artificial e de mensageria usados pela JÚLIA são contratados diretamente pelo ASSINANTE e regidos pelos termos desses fornecedores.
Parágrafo terceiro. A LICENCIANTE comunicará ao ASSINANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações de que dispuser, para que o ASSINANTE, como controlador, avalie e faça a comunicação prevista no art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo quarto. Em relação aos dados cadastrais e de pagamento do próprio ASSINANTE e de seus representantes, a LICENCIANTE atua como controladora, tratando-os para a execução deste contrato, a cobrança, o cumprimento de obrigações fiscais e o exercício regular de direitos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA PROTEÇÃO CONTRA CÓPIA.
O VERUM, a marca VERUM, as telas, os textos, os modelos, a documentação e os vídeos de treinamento são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE. Os Dados do Assinante pertencem ao ASSINANTE.
Parágrafo primeiro. O ASSINANTE declara ciência de que o VERUM contém mecanismos de licenciamento que verificam periodicamente, junto à central da LICENCIANTE, a regularidade da assinatura e o endereço autorizado da Instalação, e que registram tentativas de uso em endereço diverso.
Parágrafo segundo. A violação do inciso VII da cláusula quarta, além da rescisão, sujeita o infrator à reparação das perdas e danos e às sanções civis e penais previstas na Lei nº 9.609/1998.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DA CESSÃO E DA SUCESSÃO.
O ASSINANTE não pode ceder este contrato sem anuência escrita da LICENCIANTE. A LICENCIANTE pode ceder este contrato a sociedade que a suceda ou que passe a explorar o VERUM, mantidas as condições vigentes, com comunicação ao ASSINANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR.
Nenhuma das partes responde pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, incluídas a indisponibilidade de provedores de internet, de energia, de hospedagem e das Fontes Públicas, os ataques cibernéticos de grande escala e os atos de autoridade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DAS COMUNICAÇÕES.
As comunicações entre as partes são feitas por escrito, aos endereços eletrônicos contato@verum-pay.com, pela LICENCIANTE, e ao informado no cadastro, pelo ASSINANTE, além dos avisos exibidos na própria Instalação. Cabe a cada parte manter o seu endereço eletrônico atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO NEGÓCIO.
Além do disposto nas cláusulas anteriores, aplicam-se a este contrato as condições a seguir, que o ASSINANTE declara ter lido com atenção.
Parágrafo primeiro. O VERUM É FERRAMENTA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO E NÃO SUBSTITUI O CONTROLE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. A CAPTURA DE PUBLICAÇÕES, A BUSCA POR NOME E POR INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, A IDENTIFICAÇÃO DE PRAZOS, O CÁLCULO DE DATAS, OS FERIADOS, OS ANDAMENTOS, AS PAUTAS, OS LEMBRETES, OS AVISOS E AS RESPOSTAS DA JÚLIA SÃO AUXILIARES E PODEM CONTER OMISSÕES, ATRASOS OU ERROS. CABE EXCLUSIVAMENTE AO ASSINANTE E AOS SEUS ADVOGADOS CONFERIR CADA INTIMAÇÃO E CADA PRAZO NOS SISTEMAS OFICIAIS DOS TRIBUNAIS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS, QUE PREVALECEM SOBRE QUALQUER INFORMAÇÃO EXIBIDA PELO VERUM.
Parágrafo segundo. As Fontes Públicas são mantidas por terceiros, sobre os quais a LICENCIANTE não tem controle, e podem ficar indisponíveis, alterar seus formatos, recusar consultas automatizadas, publicar com atraso ou conter erros. A LICENCIANTE não garante que todas as publicações dirigidas ao ASSINANTE sejam capturadas, nem que os andamentos e as pautas reflitam a situação atual do processo.
Parágrafo terceiro. Os prazos calculados pelo VERUM partem dos dados disponíveis e das regras cadastradas, inclusive os feriados e as suspensões locais informados pelo ASSINANTE, e não dispensam a contagem e a conferência pelo advogado responsável.
Parágrafo quarto. A JÚLIA é recurso opcional, ativado e configurado pelo ASSINANTE com contas próprias de serviços de inteligência artificial e de mensageria, cujos custos e termos de uso o ASSINANTE assume diretamente. As mensagens da JÚLIA são geradas automaticamente, podem conter imprecisões e devem ser supervisionadas pelo ASSINANTE, que responde pelo conteúdo enviado aos seus contatos e pela observância das normas éticas e de publicidade da advocacia.
Parágrafo quinto. A LICENCIANTE envidará esforços para manter o VERUM disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
Parágrafo sexto. A LICENCIANTE NÃO RESPONDE POR PERDA DE PRAZO, PRECLUSÃO, REVELIA, PERDA DE UMA CHANCE, LUCROS CESSANTES, DANOS INDIRETOS, SANÇÕES DISCIPLINARES, MULTAS PROCESSUAIS OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO NÃO CAPTURADA, PRAZO NÃO IDENTIFICADO OU CALCULADO DE FORMA DIVERSA, INDISPONIBILIDADE DO VERUM OU DAS FONTES PÚBLICAS, RESPOSTA DA JÚLIA, ERRO DE CADASTRO DO ASSINANTE OU FALTA DE CONFERÊNCIA NAS FONTES OFICIAIS.
Parágrafo sétimo. EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LICENCIANTE PERANTE O ASSINANTE, POR TODOS OS FATOS RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, FICA LIMITADA À SOMA DAS MENSALIDADES EFETIVAMENTE PAGAS PELO ASSINANTE NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO FATO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE DOLO DA LICENCIANTE.
Parágrafo oitavo. O ASSINANTE declara que contrata o VERUM como insumo da sua atividade profissional, que as limitações deste contrato foram consideradas na fixação do preço e que a alocação de riscos aqui prevista é válida entre as partes, nos termos do art. 421-A do Código Civil. Se a relação vier a ser considerada de consumo e o ASSINANTE for pessoa jurídica, a limitação prevista no parágrafo anterior aplica-se na forma do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo nono. O ASSINANTE manterá a LICENCIANTE indene de reclamações de terceiros, inclusive de seus clientes e Usuários, fundadas em ato ou omissão do próprio ASSINANTE, de seus Usuários ou no uso da JÚLIA, arcando com as condenações e os custos de defesa correspondentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. DA ALTERAÇÃO DESTES TERMOS.
A LICENCIANTE pode alterar estes Termos mediante aviso ao ASSINANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na Instalação e por mensagem eletrônica. Se não concordar, o ASSINANTE pode cancelar a assinatura antes da vigência da nova versão, sem multa; a continuidade do uso depois dela importa aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. DA TOLERÂNCIA E DA NULIDADE PARCIAL.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação nem renúncia. A nulidade ou a ineficácia de uma cláusula, ou de parte dela, não prejudica as demais.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. DO ACEITE E DA ASSINATURA ELETRÔNICA.
O ASSINANTE adere a este contrato por meio eletrônico, ao marcar a declaração de leitura e concordância no cadastro de assinatura. As partes admitem como válido esse meio de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A LICENCIANTE registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos Termos aceita e fornece cópia ao ASSINANTE quando solicitada.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. DO FORO.
Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, local da sede da LICENCIANTE, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceito eletronicamente pelo ASSINANTE na data, hora e endereço IP registrados pela LICENCIANTE.
Brasília/DF, 16 de novembro de 2026.